Termos e Condições de Uso

A Plataforma tem por objeto a divulgação de conteúdo jurídico informativo, a prestação de serviços de advocacia estratégica e consultoria jurídica, bem como a disponibilização de um ambiente restrito e seguro para interação, acompanhamento de casos e partilha de documentos entre a equipe e seus clientes.

A Plataforma opera em âmbito nacional (Brasil) e internacional. Devido ao caráter global da internet, estes Termos aplicam-se a todos os Usuários, independentemente do país de acesso, respeitadas as normas imperativas e de ordem pública das respectivas jurisdições locais.

O acesso às funcionalidades gerais do site é livre. Contudo, a utilização da Área do Cliente exige a criação de uma conta mediante convite ou cadastro, com e-mail e criação de senha pessoal.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ser maior de idade (18 anos ou mais no Brasil, ou a maioridade legal em sua jurisdição de residência) e gozar de plena capacidade civil para assumir obrigações contratuais.

O Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, exatas e atualizadas, sendo o único responsável por qualquer dano decorrente da falsidade desses dados.

As credenciais de acesso à Área do Cliente são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável por manter o sigilo de sua senha e por todas as atividades que ocorram sob sua conta. Caso suspeite de uso não autorizado, deverá notificar a administração da Plataforma imediatamente.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo textos, artigos, pareceres, interfaces, layouts, códigos-fonte (armazenados e distribuídos via Vercel/Supabase), logotipos, marcas e ferramentas de software, pertencem exclusivamente a Dra. Carolina Selli ou a terceiros que legitimamente licenciaram seu uso.

É estritamente proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem prévia e expressa autorização por escrito.

É permitida a citação breve de artigos informativos da Plataforma para fins acadêmicos ou de divulgação, desde que atribuída expressamente a fonte e a autoria, acompanhada do link direto para a página original.

Os conteúdos, artigos e opiniões jurídicas disponibilizados publicamente no site possuem caráter meramente informativo e educacional. Eles não constituem, sob nenhuma hipótese, parecer jurídico formal ou substituição de uma consulta técnica individualizada.

O uso das ferramentas públicas do site ou o envio de mensagens por formulários de triagem não estabelece, por si só, uma relação contratual de advogado-cliente. Tal relação apenas se configurará mediante a celebração de um contrato formal de prestação de serviços advocatícios.

A Plataforma adota as melhores práticas de segurança de mercado e utiliza infraestrutura em nuvem de padrão internacional. Contudo, não se responsabiliza por falhas técnicas decorrentes de problemas na rede mundial de computadores, força maior, caso fortuito ou mau uso por parte do Usuário.

Ao utilizar a Área do Cliente para envio de mensagens, documentos ou informações sobre processos, o Usuário obriga-se a agir de boa-fé e em conformidade com a lei, sendo expressamente proibido:

• Fazer upload de arquivos que contenham vírus, malwares ou códigos corrompidos;
• Enviar conteúdos de caráter ilícito, difamatório, ofensivo ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar burlar os sistemas de autenticação, segurança ou realizar engenharia reversa na infraestrutura da Plataforma.

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer Usuário à Área do Cliente, imediatamente e sem aviso prévio, caso seja constatada a violação de qualquer disposição destes Termos ou da legislação vigente.

Em total conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, todas as informações confidenciais, documentos e comunicações inseridas na Área do Cliente ou tratadas por canais oficiais estão protegidas pelo Sigilo Profissional, não sendo compartilhadas com terceiros, exceto para a estrita execução do mandato judicial/consultivo ou por obrigação legal.

O tratamento de dados pessoais na Plataforma ocorre estritamente para viabilizar as funcionalidades descritas nestes Termos (como autenticação via Supabase e notificações via Resend). As regras detalhadas sobre coleta, armazenamento, direitos dos titulares e transferência internacional de dados encontram-se descritas na nossa Política de Privacidade, que opera de forma complementar a este documento.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir melhorias técnicas, novas funcionalidades ou alterações legislativas. As modificações passarão a vigorar a partir do momento de sua publicação na Plataforma. O uso continuado do site e da Área do Cliente após a atualização constituirá a aceitação dos novos Termos.

Usuários domiciliados no Brasil: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP (ou o foro da sua comarca/OAB) para dirimir qualquer controvérsia.

Usuários internacionais: Sem prejuízo dos direitos e garantias imperativas de proteção ao consumidor em suas jurisdições de residência, as partes elegem a legislação brasileira como aplicável de forma subsidiária, comprometendo-se a buscar a resolução de eventuais disputas prioritariamente por meios amigáveis, mediação digital ou conciliação voluntária.

Para esclarecer dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: carolinaselliadvogada@gmail.com.